Informações do Curso

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

LEGISLAÇÃO (Professor Alyson Barros)

1. Do Objeto

1.1. A empresa Psicologia Nova Ltda. (CNPJ 22.074.351/0001-80), doravante chamada CONTRATADA, oferece cursos online, compostos de aulas escritas (arquivos formato .PDF) e/ou videoaulas complementares aos alunos que os adquirem, doravante chamados CONTRATANTES.

2. Das Responsabilidades

2.1. Cabe à CONTRATADA, pelo portal de domínio www.psicologianova.com.br, ministrar através de sua plataforma de ensino on-line o curso adquirido pelo CONTRATANTE (com PDFs e/ou vídeos), conforme descrição dos conteúdos listados como componentes do curso na sua respectiva área de compra.

2.2. O acesso aos Cursos Online é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade.

2.2.1. Incluem-se na proibição tanto a redistribuição física (cópias reprográficas) quanto virtual (disponibilização a terceiros por meio de e-mail, bibliotecas virtuais, pastas compartilhadas, etc.). 

2.2.2. O compartilhamento indevido de nosso material prejudica todos os envolvidos na etapa de produção e configura prática ilícita e crime tipificados nos arts. 22, 28, 29 e 103, da Lei n 9.160/98 (Lei de Direitos Autorais); arts. 191 e 195 da Lei n 9.279/96 e arts. 180 e 184 do Código Penal. A CONTRATANTE poderá responder legalmente tanto pela distribuição ilegal quanto receptação ilegal de nossos materiais.

2.3. Cabe ao CONTRATANTE a correta identificação no seu ato de cadastro no site. Em caso de inexatidão ou falsidade das informações prestadas pelo CONTRATANTE em seu cadastro, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do usuário ao site.

2.3.1. Em caso de inexatidão ou desatualização do endereço, e-mail ou telefone do CONTRATANTE em seu cadastro, a CONTRATADA se exime da responsabilidade de entrar em contato caso seja necessária a atualização de alguma solicitação feita ao site.

2.4. Cabe ao CONTRATANTE a completa observância dos direitos autorais que resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências).

2.4.1. Em caso de desrespeito a esta cláusula a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE ao site (sem a devolução do valor pago), além das providências legais cabíveis na defesa de seus direitos.

2.5. Ao CONTRATANTE é proibido manipular ou adulterar o conteúdo do material didático fornecido pela CONTRATADA, de que é exemplo a exclusão de dados constantes dos arquivos, como a identificação do CONTRATANTE (nome e CPF) que consta da marca d’água das aulas em PDF e em outras partes dos arquivos. 

 3. Da Matrícula e acesso à área do aluno

3.1. Para participação do CONTRATANTE no curso on-line é exigida prévia matrícula e aceitação de todas as cláusulas do presente TERMO DE USO de Curso Online.

3.2. O acesso à área do aluno é oneroso e personalíssimo, sendo proibida a distribuição e revenda por qualquer meio, pela CONTRATANTE, da obra intelectual (aulas escritas PDFs e em vídeo) produzida pelos PROFESSORES. 

3.2.1. Em caso de desrespeito a esta cláusula, inclusive no caso de compartilhamento de LOGIN e SENHA de acesso, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE ao site (sem a devolução do valor pago).

3.3. Os PROFESSORES disponibilizam o material do curso on-line pela plataforma da CONTRATADA, na área do aluno, cujo acesso ocorre através do LOGIN e SENHA cadastrados pela CONTRATANTE.

3.3.1. É responsabilidade da CONTRATANTE o sigilo do LOGIN e SENHA, para evitar o acesso não autorizado de terceiros à área do aluno.

3.4. O CONTRATANTE poderá assistir a cada aula em vídeo por até 03 (três) vezes o seu tempo, independente da quantidade de acessos. Para isso existe um contador de tempo de acesso a cada vídeo na plataforma da CONTRATADA.

3.5. Ao alcançar o limite de 3 vezes o tempo de acesso ao vídeo, o mesmo torna-se impreterivelmente indisponível para a CONTRATANTE.

3.6. Os materiais do curso em formato .PDF que são oferecidos pela CONTRATADA podem ser acessados e baixados sem qualquer limitação durante o prazo de acesso ao curso. Após a expiração do prazo de acesso não é possível a obtenção dos conteúdos do curso. 

3.7. A disponibilidade dos arquivos que compõem o curso é de responsabilidade da CONTRATADA. A responsabilidade de acesso aos arquivos dentro do prazo de utilização de cada curso é de responsabilidade da CONTRATANTE.

4. Do Cancelamento do curso, respostas a Chamados Abertos em nosso Site e Inadimplência

 4.1. Por falta de quórum mínimo a CONTRATADA (Empresa Psicologia Nova) pode vir a cancelar o curso disponibilizado, hipótese em que a CONTRATANTE (Cliente) será informada e terá o valor da matrícula integralmente ressarcido.

4.2. Em caso de desistência voluntária da CONTRATANTE, poderá ser solicitado o cancelamento, observadas as seguintes condições:
A. O valor a ser restituído corresponderá ao valor total do curso, deduzido de 40% (quarenta por cento) referentes a tributos e despesas administrativas; e
B. Será ainda descontado o valor proporcional às aulas já disponibilizadas, independentemente do efetivo uso pela CONTRATANTE.

4.3. Em qualquer caso, se todas as aulas já tiverem sido disponibilizadas pela CONTRATADA na área do aluno, não será possível efetuar o cancelamento.

4.4. As solicitações de cancelamento, quando cabíveis (conforme itens anteriores), devem ser realizadas exclusivamente meio do e-mail da CONTRATADA: contato@psicologianova.com.br, e a empresa tem 15 (quinze) dias úteis para analisar e comunicar o resultado da análise do pedido e, em caso de confirmação da restituição, 15 (quinze) dias úteis para solicitar ao meio de pagamento que efetuará o reembolso de acordo com a forma de pagamento adotada pela contratante.

4.5. Os chamados devem ser abertos através da área do aluno e a CONTRATADA terá o prazo de até 15 (quinze) dias para responder.

4.6. Créditos não podem ser utilizados cumulativamente com cupons de desconto na aquisição dos cursos da CONTRATADA.

4.7 A CONTRATADA reserva-se o direito de rescindir unilateralmente o contrato de prestação de serviços em caso de divulgação pública de conteúdo difamatório ou inverídico que afete a reputação da empresa. A CONTRATANTE poderá, em caso de abuso do direito de reclamar ou dano moral, responder legalmente por exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé ou pelos bons costumes (artigos 186 e 187 do Código Civil), bem como poderá ser acionada para reparar o dano (artigo 927 do Código Civil).

4.8 Em caso de inadimplência, a CONTRATADA poderá suspender o acesso do CONTRATANTE ao PRODUTO até a regularização da dívida.

4.9 A CONTRATANTE está ciente de que a CONTRATADA pode promover todas as medidas de cobrança dos valores devidos, entre eles a inclusão dos dados da CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito, além de repassar os dados de contato para agências de cobrança ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais.

5. Das condições gerais

5.1. O acesso da CONTRATANTE ao ambiente do curso on-line se dá durante o prazo de vigência do mesmo, constante do site. Não haverá disponibilização do material após o final da vigência do curso contratado.

5.2. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA, exclusivamente através do e-mail contato@psicologianova.com.br

5.3. Fica eleito o foro da comarca da cidade de Brasília-DF, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente TERMO DE USO.